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Notícias

28/03/2018 09:57

TCE nega pedido de empresa citada em delação para barrar licitação em MT

O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Luiz Carlos Pereira, negou uma medida cautelar solicitada pela Ábaco Tecnologia de Informação, que pedia sua própria reabilitação num processo de escolha de uma empresa que irá desenvolver um software integrado de gestão pública na prefeitura de Rondonópolis (216 km de Cuiabá). Alternativamente, a organização pediu a suspensão do processo licitatório, estimado em R$ 2,71 milhões.

Ambos pedidos não foram atendidos por Luiz Carlos Pereira, cuja decisão foi publicada na edição desta terça-feira (27) do Diário Oficial de Contas. A Ábaco alega se sentir injustiçada com sua desclassificação na licitação e apontou para contradições no edital que disciplinou as condições do negócio e prestação do serviço.

“A Representante alegou in suma, a ocorrência de quatro supostas irregularidades no processo licitatório questionado, aptas a ensejarem a sua anulação, a saber: (I) Desclassificação da Representante; (II) Contradições entre o Edital e seus anexos; (III) Habilitação da empresa Coplan em desacordo com as normas editalícias; (IV) Contratação de uma licença de software que a Prefeitura já possui”, narra a Ábaco.

Em relação a desclassificação da empresa, o conselheiro interino ponderou que a Ábaco foi desclassificada pois a empresa “não discriminou todos os sistemas solicitados pelo Edital, deixando de demonstrar o custo do Portal Transparência e Lei de acesso à informação". "Verifico, por ora, que a desclassificação da Representante se deu pela não observância das exigências do Edital, visto que essa não detalhou todos os itens constantes nos 'Itens do Pregão'", disse o conselheiro interino.

Sobre eventuais contradições no certame, a Ábaco alegou que o edital define que o sistema deve ser “plenamente web”, diferentemente de um dos anexos do processo, que cita que o software deverá ser “preferencialmente web”. Sobre a hipótese, o conselheiro interino reconheceu a divergência, contudo, afirmou que nenhum dos licitantes pediu esclarecimentos ou tentou impugnar o edital alegando a discordância.

“Dessa forma, é claro que existe um erro na delimitação do objeto. Não obstante essas divergências, não houve por parte das licitantes, pedidos de esclarecimentos ou impugnação ao edital, podendo se inferir que tal erro não foi suficiente para afastar possíveis interessados no certame, inclusive a Representante. Em consequência, esta ocorrência pode ser considerada elidida”, assinala o conselheiro.

Já sobre a irregularidade da habilitação da empresa Coplan, Luiz Carlos Pereira disse que o caso já foi objeto de recurso junto à Comissão de Pregão, que negou o pedido. Por fim, em relação a suposta falta de necessidade de contratação de uma licença de software para a Prefeitura de Rondonópolis, tendo em vista que esta já possui em sua posse um código fonte, o conselheiro interino ponderou que irá submeter a questão a equipe técnica do TCE-MT pois se trata de “assunto complexo”.

A prefeitura de Rondonópolis alega que o atual sistema é “precário” e não atende as demandas dos usuários. Além disso, a administração municipal afirma que irá economizar com a “locação” do sistema, uma vez que seu custo é de R$ 105.750,00 mensais, quase a metade do custo de “manutenção” do software, que é de R$ 191.085,00 por mês.

Embora tenha negado a medida cautelar, o mérito da questão ainda será apreciado pelo TCE-MT. “Caso a cautelar seja deferida a probabilidade de risco à Administração é maior, visto que o contrato atual terá sua vigência expirada em 30/06/2018, não sendo tempo necessário para análise de mérito. O que poderia ocasionar um processo de dispensa de licitação, para garantir os serviços de manutenção de software até análise meritório. Diante do exposto, indefiro a cautelar, sem prejuízo de ulterior e mais aprofundado reexame da matéria ora suscitada na presente Representação, quando de sua análise meritória”, finaliza.

DELAÇÃO DE NADAF

A Ábaco possui contratos milionários com o Governo do Estado em outras secretarias, entre elas, a Secretaria de Estado de Educação. Jandir Milan é um dos proprietários da empresa e também da Milanflex Indústria e Comércio de Móveis e Equipamentos Ltda, que também mantém contratos com orgãos públicos.

Ele citado na delação premiada do ex-secretário de Estado da Casa Civil, Pedro Nadaf. Milan é acusado de ter entregado um pacote com R$ 400 mil em dinheiro ao ex-governador Silval Barbosa (PMDB), durante encontro no apartamento do político, no Jardim das Américas, na Capital, em 2010. 

O caso vem sendo investigado pela promotora Ana Bardusco, da 4ª Promotoria de Justiça da Defesa da Administração Pública e da Ordem Tributária da Capital. "Jandir Milan afirmou que por já possuir incentivos fiscais e muitos negócios com o Governo do Estado de Mato Grosso, iria pensar sobre o assunto e entraria posteriormente em contato comigo, já sinalizando uma possível colaboração financeira, afirmando que ‘nós, empresários, temos que acender velas para todos os santos", sintetiza.

O empresário nega toda versão de Nadaf. Em entrevistas, ele qualificou o ex-secretário como "louco e estar falando inverdades", já que à época ele um dos coordenadores da campanha de Mauro Mendes (PSB) ao palácio Paiaguás.


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