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Cidades

11/10/2017 15:40

OCIP QUE COMEÇOU A ATUAR NA PREFEITURA DE LAMBARI JA TEVE OUTROS PROBLEMAS NO PASSADO

VEJA A BAIXO UMA MATERIA VEICULADO EM 2014 SOBRE A EMPRESA QUE ESTA ATUANDO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS NO MUNICIPIO DE LAMBARI D'OESTE.

ACOMPANHE NA PROXIMA SEMANA UMA MATERIA COMPLETA SOBRE O CASO DE LAMBARI D'OESTE

“Pelo concurso afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder leiloando cargos e empregos públicos", ensinou, na clássica obra “Direito Administrativo Brasileiro” o saudoso Hely Lopes Meirelles, referência de onze em cada dez advogados brasileiros no que toca à administração pública.

Em resumo: cargo público, há de ser preenchido pela via do concurso público, conforme manda a Constituição Federal e toda a legislação infra.

Com base nesse preceito, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT), bem representado pela promotora de Justiça Audrey Ility – titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Sinop – move Ação Civil Pública em desfavor do Município de Sinop, do prefeito Juarez Costa, do secretário municipal de Saúde Francisco Specian Júnior, de famigerada Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), tal de Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Centro-Oeste (Adesco) e do presidente desta, Donizete da Silva.

O motivo é suspeita “parceria” firmada entre a Prefeitura Municipal de Sinop e a tal Adesco, com a finalidade de fornecimento de mão-de-obra à Secretaria de Saúde daquela cidade – médicos, farmacêuticos, laboratoristas, biomédicos, técnicos administrativos, entre outros profissionais.

“Em síntese, não tendo, injustificadamente, se adequado à Lei de Responsabilidade Fiscal, como provam os documentos da Unidade de Controle Interno do Município de Sinop e, por quase sete anos estar se omitindo, injustificadamente, a realizar concursos públicos, suprindo cargos por meio de contrataçõestemporárias baseadas em falsas situações de ‘excepcionalidade’; contratações estas mais vantajosas para o demandado prefeito de Sinop e para as Pastas de seu governo, já que não estabelecem vínculo de efetividade entre os contratados e a Administração Pública; oportunizando, ainda, o direcionamento das referidas contratações, em afronta ao princípio da impessoalidade, posto que os tais ‘testes seletivos’ não aquilatam, verdadeiramente, a capacitação dos candidatos para os cargos e não conferem oportunidade em igualdade de condições para os que almejam ascender a um cargo público, agora lança mão de nova artimanha: ‘firmar parceria com Oscip’, visando ‘terceirizar pessoal para suprir cargos públicos”, dispara a promotora Audrey Ility na inicial da Ação Civil Pública. “É a banalização dos serviços públicos, reflexo da crença na impunidade que, por enquanto, vem imperando nesta Comarca”, acrescenta noutro trecho da petição a representante do ‘Parquet’.

MAL EXPLICADO

Em Sinop, a equipe de reportagem do jornal Centro-Oeste Popular não foi atendida pelo prefeito Juarez Costa. Nos atendeu o secretário de Finanças Teodoro Moreira Lopes – o “Dóia”, aquele que era presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT).

Ele afirmou que está tudo muito bom, tudo muito bem – e chamou o titular da Secretaria Municipal de Saúde, Francisco Specian Júnior.

Este, por sua vez, justificou que a folha de pagamentos do município de Sinop já está comprometida e no limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – daí a impossibilidade de a prefeitura realizar concurso público e a consequente ‘parceria’ com a talAdesco – cujo valor global previsto supera os R$ 20 milhões.

Contraditoriamente, porém, informou que o município de Sinop já promoveu licitação a fim de contratar empresa especializada para a realização de concurso público até o próximo ano – outra manobra ardilosa da administração municipal, conforme acusa o MPE-MT na Ação Civil Pública, ao observar que a ‘parceria’ com a Adesco termina um ano antes de Juarez Costa finalizar seu mandato à frente do Executivo sinopense.

“Vê-se que a parceria, coincidentemente, tem por termo fatal o ano anterior ao término do mandato do prefeito Juarez Alves da Costa, quando, então, deixará o governo de Sinop, possivelmente sem preencher os quadros efetivos de profissionais de Saúde e outras tantas categorias, ou mesmo, poderá fazer como outros gestores, realizando, no apagar das luzes de sua gestão, concurso público para os mais diversos cargos; seguindo-se o ciclo vicioso da desconfiança e da desfaçatez, já que o próximo gestor, assim como ele, caso não seja seu aliado ou simpatizante político, certamente envidará esforços sobre-humanos para não nomear os aprovados neste hipotético certame...”, assinalou a promotora de Justiça Audrey Ility, segundo a qual, “a parceria entre o Município de Sinop e a Adesco é uma verdadeira terceirização de serviços públicos”.

Em resposta a consulta realizada pelo MPE-MT, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) reforçou a tese de ilegalidade na parceria entre o Município de Sinop e a tal Adesco – conforme a Corte de Contas, trata-se mesmo de terceirização disfarçada, conforme acusa a Promotoria de Justiça na Ação Civil Pública.

A promotora de Justiça Audrey Ility postulou liminarmente já de início a suspensão judicial da “parceria” entre a Prefeitura Municipal de Sinop e a a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Centro-Oeste – pedido indeferido pelo juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, Mirko Vincenzo Gianotte que, embora tenha denegado a antecipação de tutela, acolheu a ação, que pode ao final resultar em condenação a todos os réus – inclusive obrigá-los à devolução dos valores pagos à Adesco por conta da suspeita parceria.

“LIGAÇÕES PERIGOSAS”

Muitas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) estão sob suspeita de firmarem com a Administração Pública as tais “parcerias caracu” – aquelas, onde eles entram com a cara e o pobre contribuinte com o resto...

Coincidência, ou não, as raízes da tal Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Centro-Oeste estão lá no Paraná – onde a Polícia Federal, não faz muito tempo, deflagrou a “Operação Deja Vu II”, na qual foram evidenciadas duas outras Oscips, todas sob o comando do então presidente da Adesco, que há época dirigia outras duas famigeradas Oscips naquele Estado e, por conta do acaso, também a tal Adesco em Mato Grosso. O moço chegou a ser preso na época.

Coincidência, ou não, o atual presidente da tal Adesco – um certo Donizate da Silva, o qual falou conosco, pouco explicou, muito dissimulou e sequer permitiu ser fotografado – admitiu que veio para Mato Grosso, saído lá do Paraná, a convite de um certo Roque AnildoReinheimer – então presidente de um tal Instituto de Desenvolvimento de Programas (IDEP), outra Oscip, esta deixou de frequentar as páginas dos Diários Oficiais e passou ao noticiário policial...

Coincidência, ou não, depois disso o tal Idep deixou a parceria no município de Sorriso – cujo objeto é o mesmo de Sinop e outros municípios circunvizinhos, qual seja, a prestação de serviços na Saúde...

E adivinha quem entrou no lugar?

A tal Adesco, cujo presidente é um certo Donizete da Silva, o qual é sócio de Roque AnildoReinhemer.

Muita coincidência no mesmo “causo”...

A propósito: em Sorriso, o faturamento da Adesco já supera os R$ 17 milhões a curto prazo... Mas isso é outra história, que será revelada a nossos (e)-leitores nas próximas semanas. Também estivemos lá, mas não fomos recebidos pelo prefeito DilceuRossato, nem pelos secretários responsáveis. Vamos insistir...

OUTROS CAUSOS

Não é só nesses dois pujantes municípios do Nortãomatogrossense que a tal Adesco tem faturado – há também pequenas cidades, onde as somas proporcionalmente também são altas e meio que inexplicáveis.

Caso exemplar é o de Marcelândia, onde o atual prefeito Arnóbio Andrade afirma ter forçado a baixa de pela metade da astronômica “taxa de administração” – era de 28% e caiu para 14%.

Sem pensar muito, isso dá a ideia do tal “sobrepreço”.

Seriam outros quinhentos?

Outros quinhentos mil, quem sabe...

Conforme o MPE, a parceria teve como finalidade a terceirização de pessoal para a prestação de serviço públicos, a um custo de R$ 22,2 milhões,

Para a promotora de Justiça Audrey Ility justificou, a Prefeitura de Sinop tenta burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que se refere ao limite estabelecido para gastos com pessoal.

Até o momento, conforme noticiou o site Mídia News, a Adesco já realizou processos seletivos para preenchimento de cargos de auxiliar administrativo, auxiliar de consultório dentário, biomédico, farmacêutico bioquímico, enfermeiro, técnico em enfermagem, técnico de laboratório e odontólogo.

“De acordo com o certame, serão terceirizados 250 cargos públicos, na sua grande maioria, previstos na Lei Municipal 1.604/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos de Sinop, aos quais são inerentes atividades-fim da Administração Pública”, observou a promotora.

Segundo ela, no decorrer da instrução do inquérito civil, o MPE requisitou informações da Unidade de Controle Interno da Prefeitura de Sinop e comprovou que, desde 2013, o Município vem extrapolando o limite máximo de despesas com pessoal.

Conforme a promotora Audrey IIlity, a omissão da gestão pública em realizar concursos públicos já levou o Ministério Público a ingressar com duas ações civis públicas contra o Município.

“Além de ardilosa e absolutamente imoral, reafirma um cenário de absoluto descaso quanto à prestação de serviços públicos em Sinop, de consequência descaso em relação à população, descaso quanto os princípios da Administração Pública”, acrescentou.

Além da suspensão dos efeitos da parceria firmada entre o Município e a Oscip, o MPE requereu ao Poder Judiciário que determine à Prefeitura de Sinop a imediata regularização dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

No julgamento de mérito, o MPE pleiteia a declaração da ilegalidade da parceria e a devolução aos cofres públicas de todos os valores já gastos com a parceira.

Antecedentes

Segundo o site Nova Edição, a Adesco tem enfrentado problemas com a Justiça desde 2011, quando o diretor da Oscip foi preso pela Polícia Federal na Operação “Dé Jávu 2”, suspeito de cometer crimes de peculato, advocacia administrativa, associação criminosa, além de lavagem de dinheiro.

Na época da operação, segundo a Polícia Federal, a Adesco simulava a contratação de prestação de serviços com empresas de consultoria para desviar dinheiro público. Essa simulação gerava despesas fictícias e eram pagas com recursos do governo. As investigações também apontam que os dirigentes e empregados da Oscip.

Saiba mais sobre os negócios da Oscip Adesco.

SISTEMA FRAUDULENTO ORGANIZADO PARA LUCRAR ÀS CUSTAS DO ESTADO

Organizações Sociais (OSs), Oscips, ONGs e outros tipos de entidades “sem fins lucrativos” recebendo dinheiro público nada mais são que empresas com redes de atuação muitas vezes bem organizadas e sofisticadas para lucrar burlando os mecanismos de controle de gastos em áreas públicas e fraudando o estado. Quase sempre atuam em vários municípios de mais de um estado da federação.

Conforme documento da Frente em Defesa dos Serviços Públicos, Estatais e de Qualidade, “OSs e oscips somente se interessam em atuar em cidades e em serviços onde é possível morder sobretaxas nas compras de muitos materiais e equipamentos e onde pode pagar baixos salários. O resultado é superfaturamento em todas as compras (o modelo dispensa licitação para adquirir insumos e equipamentos), a contratação sem concurso público de profissionais com baixa qualificação e, por vezes, falsos profissionais.

O dinheiro que é gasto desnecessariamente nos contratos com estas empresas sai do bolso do contribuinte, que paga pelos serviços públicos mesmo sem utilizá-los e acaba custeando o superfaturamento e os esquemas de propinas para partidos e apadrinhados políticos”.

Serviço de Inteligência do Centro-Oeste Popular prossegue na investigação e trará novidades em breve.

Anote e depois confira.

 

 

 

OUTRO CASO 

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça Cível de da cidade de Sinop, a 500 km de Cuiabá (MT), quer o fim da parceria firmada entre a Prefeitura da cidade e a Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) Adesco (Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Centro-Oeste).

O MPE entrou na Justiça com uma ação civil pública, com pedido liminar, requerendo a suspensão de todos os efeitos da parceria. O prefeito Juarez Alves (PMDB) (foto); o secretário municipal de Saúde, Francisco Specian Júnior; o presidente do Conselho Deliberativo da Oscip, Donizete da Silva; o Município e a Adesco, estão citados na ação, proposta no último dia 11 de setembro.


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